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MPT participa de sessão temática, na Aleac, para debater alterações na Consolidação das Leis do Trabalho

Sessão também debateu os desafios enfrentados pelas Cooperativas na prestação de serviços à administração pública do Estado do Acre

Representou o MPT no Acre a procuradora do Trabalho Marielle Cardoso, coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC (foto:Agência Aleac)
Representou o MPT no Acre a procuradora do Trabalho Marielle Cardoso, coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC (foto:Agência Aleac)

 

RIO BRANCO/AC - A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e os desafios enfrentados pelas Cooperativas na prestação de serviços à administração pública do Estado do Acre foram temas em debate, ontem (11), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), numa Sessão Temática solicitada pelos deputados Edvaldo Magalhães e Jenilson Leite, ambos do Partido Comunista do Brasil (PC do B). O Ministério Público do Trabalho no Acre participou da sessão e teve na mesa dos debates a Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana Cardoso. No plenário estavam representantes dos movimentos Cooperativista e Sindical do Estado, além de vereadores e deputados estaduais.

Ao fazer abertura do debate, o presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Jenilson Leite, disse que “a intenção com este debate, é encontrar uma solução que assegure que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados”.

A Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marielle Cardoso, reforçou que as ações do órgão sempre foram pautadas pela garantia dos diretos dos trabalhadores. E referindo-se aos trabalhadores cooperados disse que, muito embora possam estar sob essa roupagem (cooperados), em verdade, ocorre, na maioria das vezes serem trabalhadores subordinados, citando como exemplo serviços de limpeza e conservação cuja atividade é subordinada.

“Essa medida que hoje está em discussão também nos preocupa, por isso me coloquei à disposição deste debate. Estamos vivendo uma época de muita ameaça aos direitos trabalhistas e neste sentido eu quero reafirmar que Ministério Público do Trabalho sempre pautou a sua atuação na defesa desses direitos. Nós estamos realizando ações importantes com o objetivo de proteger o trabalhador e garantir que seus direitos sejam respeitados”, frisou.

Marielle Cardoso explicou sobre a legislação trata do cooperativismo e respondeu perguntas feitas em cartazes de cooperados presentes esclarecendo a eles quais eram os limites e as intenções do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho nas ações envolvendo cooperativas.

O deputado Edvaldo Magalhães afirmou que as medidas defendidas pelo Governo Federal fragilizam os movimentos trabalhistas. Disse que estão excluindo a participação das cooperativas da vida política e econômica do Acre e que o grande desafio é construir uma legislação que proteja a atuação do cooperativismo no Estado.

Magalhães afirmou que a Medida Provisória nº 873, é um golpe mortal na organização dos trabalhadores. “Isso é uma afronta aos trabalhadores. Essa medida tenta proibir o desconto em folha dos associados dos diversos sindicatos, das diversas áreas do serviço público”. Disse ainda: “ Nós não podemos ficar de braços cruzados, precisamos garantir o fortalecimento da atuação desses trabalhadores”, enfatizou.

Ronaldo Gaudio, presidente da Comissão de Cooperativismo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (SECCIONAL ACRE), explicou que uma cooperativa bem-sucedida investe no seu quadro social, incremento cultural e educação, que contribuem para o trabalhador com aumento de renda, melhoramento no nível de informação e possibilidade de ascensão social.

“O interesse em uma cooperativa não é garantir o mínimo, nem a dignidade. O interesse é emancipar esse trabalhador, fazer dele um empresário. Ela atua como principal instrumento de defesa no campo do trabalhador. Olha o quanto é importante a atuação de uma cooperativa, enfraquecer esse trabalho é lamentável demais. Todo mundo perde com isso”, enfatizou Evaldo Silva

Já o vereador Eduardo Farias (PC do B), falou da necessidade de se criar Frentes Parlamentares em defesa dos direitos trabalhistas. “Nós precisamos reativar essas Frentes com muito diálogo, buscando esclarecimentos dos órgãos contratantes nessas questões das cooperativas no ramo dos serviços. Não é justo que elas fiquem de fora das licitações, esse debate precisa ganhar mais força”, disse.

Para a presidente do Sintesac e CUT, Rosana Nascimento, a Medida Provisória é uma forma de enfraquecer o movimento social. “Gente, se pagar consignado já é difícil, imagina em boleto. Essa Medida Provisória é uma forma de enfraquecer a luta do movimento social contra a Reforma da Previdência, porque ano passado o movimento foi à luta mesmo. O Governo Federal está querendo calar o movimento e nós não podemos deixar isso acontecer. Eles querem acabar com a existência de sindicatos e associações e isso nós não vamos admitir”, frisou.

Valdemiro Francalino, presidente da Organização das Cooperativas no Acre, lamentou que as cooperativas estejam sendo impedidas de participar das licitações no Estado. “Essa é uma decisão que está destruindo a vida dos cooperados, dos trabalhadores e de suas famílias. Nós não queremos passar a mão na cabeça de ninguém, tão pouco das cooperativas que cometem fraudes ou erros propositais. Pelo contrário, queremos ter um cooperativismo cada vez mais transparente e assertivo”, salientou.

Representando a Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais (Coopserge), José Roberto de Araújo falou das dificuldades que as cooperativas estão enfrentando para se manter no Acre. “Estamos sendo alijados das licitações públicas e isso é lamentável. Estão nos colocando no caminho do desemprego, está faltando pão na nossa mesa só porque optamos por ser cooperados. Primeiro, estão nos vedando de forma direta e de forma velada dos editais, e mesmo constando toda documentação que a cooperativa precisa levar, nós estamos sendo impedidos de participar. Estamos passando momentos difíceis desde então. Essa Casa precisa debater esse tema com mais força juntamente com a Casa Civil e a PGE. Nós só queremos trabalhar”, disse emocionado.

Ao final do encontro, o deputado Jenilson Leite informou que irá propor aos deputados uma reunião com representantes da Casa Civil e da PGE para tratar das reivindicações dos cooperados e sindicalistas. “Vamos colocar tudo que foi trazido a esta Casa por vocês num documento e vamos procurar conversar com os órgãos competentes acerca de tudo que foi tratado nesta sessão. Vou propor ainda, que a Comissão de Serviço Público, da qual Edvaldo Magalhães é presidente, agende uma reunião com representantes da Casa Civil e PGE para tratar essas questões. Nossa intenção é fortalecer a atuação dos cooperados e sindicalistas no Estado, essas pessoas precisam de oportunidades e, é isso que vamos buscar”, assegurou.

Texto:

Mircléia Magalhães (Agência Aleac) e JB Gouveia (Ascom MPT/RO e AC)

Fotos: Agencia Aleac

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