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    Empresa firma TAC perante o MPT para cumprir convenções e pagar auxílio alimentação a seus empregados

    A empresa SI – Soluções Imediatas na prestação de serviços terceirizados LTDA – ME, com sede na em Porto Velho, na Rua Alexandre Guimarães, Bairro Areal, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT – Ministério Público do Trabalho – em Rondônia no qual se compromete a se abster de manter empregado trabalhando sem receber auxílio alimentação nos prazos previstos em convenções e ou acordos coletivos de trabalho.

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    MPT ingressa com ação no Judiciário para desconstituir acordo trabalhista irregular realizado pela EMDUR

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, por meio dos Procuradores do Trabalho Amanda Broecker, Fabrício Oliveira e Marcos Cutrim, ingressou em Juízo com Ação Rescisória, com pedido liminar, para que seja desconstituído acordo judicial firmado irregularmente entre o funcionário José Irevan da Silveira e a EMDUR.

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    Lar para acolhimento de idosos é beneficiado pelo MPT com destinação de indenização por dano moral coletivo

    O Lar Espírita da Terceira Idade André Luiz (LEAL), entidade que acolhe idosos em situação de abandono, situada a Rua Vera, 5801, no Bairro Igarapé, em Porto Velho (RO), foi contemplado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com a destinação de R$ 55 mil reais para realizar obras de adequação do piso e em outras áreas de circulação das suas instalações e na manutenção predial. As obras de melhoria vão ser feitas pela empresa Work Engenharia LTDA, investigada pelo MPT.

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