MPT/RO: Sindicato de Taxistas firma TAC para abster-se de cobrar contribuição sindical superior ao previsto em Lei

O Sindicato dos Taxistas, dos Transportes Escolares, Transportes Turísticos e Fretamento do Estado de Rondônia – SINTAX firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para abster-se de fixar, cobrar, arrecadar ou receber a título de contribuição sindical anual obrigatória valor distinto do estabelecido em Lei, qual seja, R$ 5,70.

O termo foi firmado em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho, presidida pela Procuradoria do Trabalho Amanda Broecker, que estabeleceu ainda, como obrigações a serem cumpridas pelo Sindicato interromper a cobrança irregular de contribuição sindical obrigatória em valor definido pela Confederação Nacional dos Transportes – CNT ou por decisão de assembleia do Sindicato, a qual esteja em desacordo com a Nota Técnica expedida pela Coordenação-Geral de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

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Prêmio MPT de Jornalismo

Últimos dias para inscrição de trabalhos no Prêmio MPT de Jornalismo 2014

Profissionais da área de comunicação, jornalismo, e veículos de comunicação de todo o país tem até o dia 31 de julho para inscrição de trabalhos jornalísticos no Prêmio MPT de Jornalismo 2014. O regulamento completo e as inscrições podem ser acessadas através do site: premiomptdejornalismo.com.br

O prêmio possui abrangência nacional e busca estimular e valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira relacionados ao Direito do Trabalho e que demonstrem violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes.

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Processo Seletivo para Estágio na área de Informática na sede do MPT em Porto Velho - Nota Convocatória

O Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região, em Nota Convocatória, torna público a previsão de abertura de processo seletivo para estágio na área de INFORMÁTICA, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho. Poderão concorrer às vagas oferecidas, os alunos matriculados nas seguintes instituições de ensino:

FARO
SÃO LUCAS
ULBRA
UNIR
UNIRON
FACULDADE CATÓLICA

Outras instituições de ensino que tenham interesse em firmar Termo de Convênio para realização de estágio de seus acadêmicos devem entrar em contato com a Seção de Estágio da PRT 14ª Região, pelos telefones nº (69) 3216-1222/ 3216-1239.

A Nota Convocatória atende a disposições da Resolução nº 42/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da Portaria nº 576/2010, da Procuradoria Geral da República- PGR / MInistério Público da União (MPU).

Porto Velho, 14 de JULHO de 2014.

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Madeireira firma TAC perante o MPT para adotar procedimentos de prevenção de acidentes com trabalhadores

Foto/ilustração: internet

Porto Velho/RO – A empresa Krismilla Extração, Serviços e Comércio de Madeiras, em Porto Velho, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Rondônia, para cumprir obrigação de adotar política permanente de prevenção de acidentes em todos os setores da empresa, garantindo aos trabalhadores efetivo preparo operacional por meio de cursos ou treinamentos, bem como não permitir que funcionários iniciem suas atividades sem um devido preparo, de acordo com as suas funções.

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