Cadastro de Entidades

O cadastramento de entidades junto ao Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, para fins de obter valores, bens ou serviços oriundos da reversão de indenizações por danos morais coletivos e de multas por descumprimento de obrigações, decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, deverão ser apresentados nas sedes do MPT em Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO ou Rio Branco/AC, mediante a oficio dirigido ao Procurador-Chefe, os documentos especificados abaixo:


I. Ficha de Inscrição (acesse aqui)
II. Cópia de seus atos constitutivos com atualizações;
III. Cópia do CNPJ;
IV. Certidão de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando for o caso;
V. Documentos de posse de seus atuais dirigentes;
VI. Relação detalhada dos bens dos quais a entidade tenha necessidade;
VII. Projetos de interesse público que desenvolve ou pretende desenvolver, indiciando de forma clara e inteligível o número de beneficiados e a forma como pretende investir os bens e valores provenientes de atuação do Ministério Público.

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