Cadastro de Entidades

 

Entidades interessadas em requerer sua inscrição para serem beneficiadas com a destinação bens e valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multa aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Compromisso de ajustamento de Conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho. Devem requerer sua inscrição, por escrito, até o dia 31 de julho de 2018, pessoalmente ou via correios.

 

Clique no link e confira o Edital 2018.

 

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Requisitos para cadastramento de entidades

O cadastramento de entidades junto ao Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, para fins de obter valores, bens ou serviços oriundos da reversão de indenizações por danos morais coletivos e de multas por descumprimento de obrigações, decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, deverão ser apresentados nas sedes do MPT em Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO ou Rio Branco/AC, mediante a oficio dirigido ao Procurador-Chefe, os documentos especificados abaixo:


I. Ficha de Inscrição (acesse aqui)
II. Cópia de seus atos constitutivos com atualizações;
III. Cópia do CNPJ;
IV. Certidão de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando for o caso;
V. Documentos de posse de seus atuais dirigentes;
VI. Relação detalhada dos bens dos quais a entidade tenha necessidade;
VII. Projetos de interesse público que desenvolve ou pretende desenvolver, indiciando de forma clara e inteligível o número de beneficiados e a forma como pretende investir os bens e valores provenientes de atuação do Ministério Público.

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