Cadastro de Entidades

 

Entidades interessadas em requerer sua inscrição para serem beneficiadas com a destinação bens e valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multa aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Compromisso de ajustamento de Conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho. Devem requerer sua inscrição, por escrito, até o dia 31 de julho de 2018, pessoalmente ou via correios.

 

Clique no link e confira o Edital 2018.

 

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Requisitos para cadastramento de entidades

O cadastramento de entidades junto ao Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, para fins de obter valores, bens ou serviços oriundos da reversão de indenizações por danos morais coletivos e de multas por descumprimento de obrigações, decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, deverão ser apresentados nas sedes do MPT em Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO ou Rio Branco/AC, mediante a oficio dirigido ao Procurador-Chefe, os documentos especificados abaixo:


I. Ficha de Inscrição (acesse aqui)
II. Cópia de seus atos constitutivos com atualizações;
III. Cópia do CNPJ;
IV. Certidão de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando for o caso;
V. Documentos de posse de seus atuais dirigentes;
VI. Relação detalhada dos bens dos quais a entidade tenha necessidade;
VII. Projetos de interesse público que desenvolve ou pretende desenvolver, indiciando de forma clara e inteligível o número de beneficiados e a forma como pretende investir os bens e valores provenientes de atuação do Ministério Público.

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Denúncias

O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos/indisponíveis dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.

Acesse o serviço

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Peticionamento eletrônico

O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:

  1. consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
  2. protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
  3. assinem eletronicamente os documentos;
  4. acompanhem a tramitação de suas petições.

Acesse o serviço

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Ouvidoria

A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho consiste em um canal de comunicação direta entre o cidadão e a instituição que permite à sociedade não apenas solicitar informações ou realizar denúncias, mas também dar sugestões, criticar ou elogiar um serviço de atribuição do MPT, contribuindo para aprimorar o padrão de excelência das atividades realizadas por este.

 

 Atenção

 

O Ministério Público do Trabalho não se confunde com o Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal responsável pela fiscalização das relações de trabalho entre empregado e empregador, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, PIS/PASEP - Programa de Integração Social, etc.

Assim, caso sua manifestação trate de questões referentes às atribuições do Ministério do Trabalho, contate um dos seus canais:

Ouvidoria do MT

Caso deseje apresentar reclamação, queixa, denúncia contra empregador, condições de trabalho, meio ambiente do trabalho e demais irregularidades trabalhistas,

Denuncie Aqui

Caso deseje apresentar elogios, críticas, representações, reclamações, pedidos de informações, sugestões e outros expedientes de qualquer natureza e acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho, contra membros, servidores e serviços auxiliares do MPT, preencha um formulário eletrônico com sua manifestação à nossa Ouvidoria e, em qualquer momento, faça o acompanhamento:

Ouvidoria do MPT   Acompanhamento

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Autenticidade de documentos

Para verificar a autenticidade de documentos eletrônicos produzidos nos autos de procedimentos do MPT, digite, na barra de endereços do navegador, o endereço constante do carimbo localizado do lado direito do documento.

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